Notícia

A Lei nº 4.886/65, que completa 60 anos em 2025, é o alicerce jurídico da representação comercial no Brasil. Ela define os direitos e deveres dos representantes e das empresas representadas, estabelece regras para contratos, comissões, rescisões e obrigações legais, além de criar os Conselhos Regionais e o Conselho Federal da categoria.

Com o passar das décadas, a profissão evoluiu em sintonia com as transformações do mercado:

• Digitalização: uso de sistemas CRM (Customer Relationship Management), plataformas de e-commerce B2B, inteligência artificial e automação de processos comerciais.
  
  
• Expansão setorial: atuação em segmentos como tecnologia, saúde, energia, agronegócio e serviços especializados.
  
  
• Profissionalização: exigência de capacitação técnica, domínio de estratégias de vendas consultivas e conhecimento jurídico sobre contratos mercantis.

A lei também passou por atualizações importantes, como a Lei nº 8.420/92, que introduziu garantias como indenização por rescisão, prazo para pagamento de comissões e proibição da cláusula del credere. Mais recentemente, a Lei nº 12.246/2010 reforçou a estrutura institucional do Conselho Federal e dos Regionais, ampliando a fiscalização e a proteção da categoria. A última atualização foi promovida pela Lei nº 14.195/2021, que equiparou o crédito dos representantes comerciais ao crédito trabalhista para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial da representada.

O futuro aponta para uma atuação cada vez mais consultiva e estratégica, com foco em soluções personalizadas, inteligência de dados e integração entre canais físicos e digitais. A regulamentação permanece como pilar essencial para garantir segurança jurídica, valorização profissional e equilíbrio nas relações comerciais.