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pelo Setor de Atendimento do Core-SP.

Core-SP

Legislação

CONTEÚDO NORMATIVO

LEIS FEDERAIS

Data Título Arquivo
01 31.05.2019 Lei 4886 de 09 de dezembro de 1965 LINK
02 31.05.2019 Lei 6.839 de 30 de outubro de 1980 LINK
03 20.07.2026 Lei 8.420 de 08 de maio de 1992 LINK
04 20.07.2026 Lei 12.246 de 27 de maio de 2010 LINK
05 20.07.2026 Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021 LINK

 


CÓDIGO DE ÉTICA

Resolução 2.043/2022 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

Data Título Arquivo
01 20.07.2026 Código de Ética e Disciplina LINK

 

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