1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso
O uso da Área Restrita do Representante Comercial oferecida pela Core-SP está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo.
Para fazer uso da Área Restrita, é preciso: (i) ler atentamente os termos descritos abaixo; (ii) concordar expressamente com eles, (iii) se cadastrar fornecendo o CPF/CNPJ, número de registro junto ao Core-SP e o e-mail válido cadastrado no ato de registro profissional, para ter acesso à Área Restrita.
Ao fazer uso da Área Restrita oferecida pela Core-SP, você (a partir de agora denominado Usuário) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.
Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização da Área Restrita, que pertence ao Core-SP, cuja sede está localizada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 613 – Bela Vista – São Paulo SP, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.179/0001-52.
A Área Restrita está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-lo. No caso de pessoa jurídica, será sempre entendido que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal (Usuário).
O Core-SP se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, configuração e disponibilização da Área Restrita. O mesmo se aplica aos Termos e Condições de Uso estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.
2. Área Restrita do Representante Comercial
O Core-SP oferece ao Usuário uma Área Restrita que permite a navegação em seu conteúdo, que ficará hospedado em servidor próprio.
3. Cadastro
O Usuário declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos à Área Restrita, no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.
É dever do Usuário manter seus dados atualizados para a devida utilização da Área Restrita.
Somente será permitido um único Cadastro por Usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário.
No momento do Cadastro, o Usuário deverá informar o CPF/CNPJ, número de registro junto ao Core-SP e o e-mail válido cadastrado no ato de registro profissional, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.
Ao concluir o Cadastro, o Usuário receberá uma mensagem do Core-SP em seu e-mail cadastrado, solicitando a confirmação daquele e-mail informado.
4. Utilização da Área Restrita
O Usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização da Área Restrita. O Usuário isenta o Core-SP de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso da Área Restrita.
O usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso da Área Restrita devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização da Área Restrita e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.
5. Registro e dados pessoais
É dever do Usuário manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da utilização da Área Restrita.
O Core-SP pode cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o Usuário descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.
Somente os usuários com seus registros ativos poderão utilizar a Área Restrita.
6. Regras de conduta do Usuário
O Usuário se compromete a não utilizar a Área Restrita para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
- Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.
- Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.
- Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros.
- Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).
- Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos.
- Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos) danos ao sistema do Core-SP.
O Usuário concorda que, ao usar a Área Restrita, não irá:
- violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;
- praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
- publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;
- fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como “flamming”), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita;
- cometer fraude;
- violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
- propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
- reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
- reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços do Core-SP ou qualquer parte deles, incluindo a Área Restrita e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços do Core-SP;
- usar robôs, "spiders" ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço do Core-SP;
- transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
- acessar a Área Restrita sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
- realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;
- deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
- ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.
7. Direitos de Propriedade Intelectual
O Core-SP respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.
O Usuário reconhece e declara que, em qualquer contribuição submetida para a Área Restrita, o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pelo Core-SP.
O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.
8. Denúncia de abusos e violação
O Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização da Área Restrita.
9. Responsabilidades
O Core-SP não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada à Área Restrita.
O Core-SP se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro na Área Restrita do Core-SP, incluindo a impossibilidade de acessar a Área Restrita e/ou os websites relacionados a ele.
10. Privacidade de dados
O Core-SP não se responsabiliza por quaisquer danos que o Usuário possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do Usuário ou de terceiros em materiais publicados em qualquer website.
O Core-SP preserva a privacidade dos dados dos Usuários, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos:
- permitidos legalmente;
- por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente;
- para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades do Core-SP.
11. Legislação aplicável
Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.
