Reembolso

O procedimento de reembolso é instituído e regulamentado pela Resolução nº 04/2020 do CORE-SP.

O Core-SP poderá promover a restituição de valores aos contribuintes nas hipóteses de:

I. pagamento antecipado da anuidade em janeiro, fevereiro e março, sem o devido abatimento dos descontos de 20% (vinte por cento), 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente;

II. pagamento de anuidade ou emolumento em duplicidade;

III. pagamento efetuado com valor a maior;

IV. pagamento de anuidade de registro já cancelado;

V. pagamento de anuidade relativa a período de isenção concedida;

VI. pagamento de anuidade de registros suspensos;

VII. pagamento de anuidade efetuado acidentalmente, em nome de terceiros.

ATENÇÃO: Antes de providenciar a documentação de Pedido de Reembolsoleia a instrução obrigatória.

INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA:

• O procedimento de Reembolso é instituído e regulamentado conforme a Resolução nº 04/2020 deste Conselho Regional.
• Atendimento presencial somente por agendamento (https://www.core-sp.org.br/agendamento)
• Atendimento on-line somente por e-mail: financeiro@core-sp.org.br(colocar no Assunto do e-mail: Pedido de Reembolso)
• Favor preencher o formulário de requerimento de reembolso, disponível em nosso portal (https://www.core-sp.org.br/arquivos/2020-03/REQUERIMENTO_GERAL%20(REEMBOLSO).pdf)
• O CORE-SP poderá promover a restituição de valores somente nas hipóteses contempladas pelo artigo 1º da Resolução 04/2020 do CORE-SP.
• A devolução do valor é realizada exclusivamente por rede bancária, através de depósito, não sendo possível a restituição em moeda/cédulas.

DOCUMENTAÇÃO:

1 –Formulário de Pedido de Reembolso devidamente preenchido e assinado. Link: (https://www.core-sp.org.br/arquivos/2020-03/REQUERIMENTO_GERAL%20(REEMBOLSO).pdf)

2 –Cópia Simples da Cédula de Identidade (emitida há, no máximo, 10 anos) e CPF e/ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida e/ou RNE para estrangeiros, do administrador da empresa.

3 – Cópia Simples de Comprovante de Residência em nome do solicitanteemitido há, no máximo, 03 meses.Caso o comprovante esteja em nome de terceiros, o requerente deverá apresentar, ainda, declaração de próprio punho assinada e datada informando que reside no endereço do indicado no documento.

4 – Cópia Simples do Contrato Social e/ou Última Alteração contratual devidamente registrados no órgão competente e CNPJ Atualizado (documento obrigatório para restituição de valor de Pessoa Jurídica).

5 – Boleto e comprovante de pagamento referentes ao valor que se pretende a restituição (em caso de pagamento em duplicidade será necessário apresentar os dois boletos pagos e os respectivos comprovantes).

Observação: Caso o Pedido de Reembolso venha a ser formalizado através de terceiros,será necessária aapresentação de procuração específica, assinada pelo interessado (pessoa física ou na forma do seu contrato social, se pessoa jurídica), conferindo ao procurador amplos poderes de representação juntoao CORE-SP, e cópia Cédula de Identidade (emitida há, no máximo, 10 anos) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida do procurador.

Link para Download de Procuração: (https://www.core-sp.org.br/downloads)

A documentação completa para o Reembolso deverá ser apresentada pessoalmente em nosso Setor de Atendimento (após agendamento) ou encaminhada para o e-mail: financeiro@core-sp.org.br .