Dúvidas frequentes
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O Core-SP poderá promover a restituição de valores aos contribuintes nas hipóteses de:
I. pagamento antecipado da anuidade em janeiro, fevereiro e março, sem o devido abatimento dos descontos de 20% (vinte por cento), 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente;
II. pagamento de anuidade ou emolumento em duplicidade;
III. pagamento efetuado com valor a maior;
IV. pagamento de anuidade de registro já cancelado;
V. pagamento de anuidade relativa a período de isenção concedida;
VI. pagamento de anuidade de registros suspensos;
VII. pagamento de anuidade efetuado acidentalmente, em nome de terceiros.
Para eventuais pedidos de reembolso, o interessado deverá apresentar, em conjunto com a formalização do pedido (a ser realizado, preferencialmente, por meio do formulário abaixo), cópia simples da seguinte documentação, de envio obrigatório:
* Cédula de Identidade (não pode ser superior a 10 anos a data de emissão) e CPF e ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida e ou RNE para estrangeiros;
* Comprovante de Residência recente de no máximo 03 meses em nome do representante, em caso de comprovante em nome de terceiros, o representante deve anexar uma declaração de próprio punho, informando que reside no endereço do comprovante apresentado, assinar e datar;
* Boleto e comprovante do pagamento objeto do pedido;
* Se Pessoa Jurídica Individual, deverá apresentar Requerimento de Empresário de constituição e alterações contratuais consolidadas devidamente registradas no órgão competente.
* Se Pessoa Jurídica Ltda, EIRELI e ou outras societárias, deverá apresentar Contrato Social de constituição e alterações contratuais consolidadas devidamente registradas no órgão competente.
* Requerimento de Reembolso devidamente preenchido e assinado pelo interessado.
Para concretização do procedimento é indispensável a indicação dos dados bancários, sendo que o titular da conta indicada deverá ser o próprio requerente (em caso de pessoa jurídica, conta bancária de titularidade da empresa).
Os pedidos poderão ser encaminhados por e-mail, ao endereço eletrônico financeiro@core-sp.org.br (com cópia impressa do formulário devidamente preenchido e assinado ou carta de próprio punho) ou pessoalmente em nossa Sede ou em nossos escritórios Seccionais.
