O que não cabe à Ouvidoria

A Ouvidoria do CORE-SP atua como um canal de escuta, mediação, participação social e aprimoramento dos serviços prestados pela instituição. Entretanto, existem atividades que não fazem parte de suas atribuições e competências.

Confira algumas situações que não cabem à atuação da Ouvidoria:

Não realizar apuração ou julgamento

A Ouvidoria não substitui comissões, corregedorias, unidades de fiscalização ou autoridades competentes para apurar infrações e aplicar penalidades. Sua função é receber, analisar e encaminhar as manifestações às áreas responsáveis.

Não atuar como órgão de defesa particular

A Ouvidoria não representa interesses individuais em processos administrativos, judiciais ou privados, nem presta assessoria jurídica aos cidadãos.

Não rever decisões administrativas por conta própria

Pedidos de reconsideração, recursos administrativos ou revisão de decisões devem seguir os procedimentos e instâncias previstos na legislação e nas normas internas do CORE-SP.

Não solucionar demandas fora da competência do CORE-SP

Assuntos relacionados a outros órgãos, entidades públicas ou empresas privadas não podem ser tratados pela Ouvidoria, salvo para orientação do cidadão sobre os canais adequados, quando possível.

Não produzir provas ou investigar fatos sem elementos mínimos

A Ouvidoria não realiza diligências investigativas próprias para descobrir fatos desconhecidos. As manifestações devem apresentar informações mínimas que permitam sua análise e eventual encaminhamento.

Não divulgar informações sigilosas

A Ouvidoria não pode fornecer informações protegidas por sigilo legal, dados pessoais sensíveis ou documentos cujo acesso seja restringido pela legislação vigente.

Não aceitar ofensas ou acusações genéricas

Manifestações contendo linguagem ofensiva, acusações sem qualquer elemento de identificação dos fatos ou alegações manifestamente infundadas poderão ser arquivadas, observados os normativos aplicáveis.

IMPORTANTE SABER SOBRE O PAPEL DA OUVIDORIA:

A Ouvidoria atua como uma ponte entre o cidadão e o CORE-SP, recebendo manifestações, promovendo o diálogo institucional, acompanhando o tratamento das demandas e contribuindo para a melhoria contínua dos serviços, da transparência e da gestão pública.

OUVIDORIA CORE-SP: ESCUTA, CIDADANIA E TRANSPARÊNCIA!