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Todo jogo tem suas regras. No futebol, são as regras da FIFA. Na representação comercial, é a Lei n° 4.886/65. Conheça as regras que protegem você.

O marco que mudou a profissão

Em 9 de dezembro de 1965, o Brasil criou a lei que regulamentou a representação comercial. Antes dela, não havia distinção formal entre um vendedor qualquer e um representante comercial. Atualizada pela Lei n° 8.420/92, ela segue em vigor até hoje, mais de 60 anos depois, garantindo as mesmas bases de equilíbrio entre representantes e empresas representadas.

As 5 regras do jogo

1. Autonomia garantida. O representante atua sem vínculo empregatício. Ele é seu próprio chefe, com liberdade de atuação assegurada por lei.
2. Contrato é obrigação. Verbal ou escrito, o contrato deve existir e conter cláusulas obrigatórias, como a forma de retribuição e a frequência do pagamento. Formalizado, ele protege muito mais.
3. Comissão é direito, não favor. A lei proíbe descontar da comissão do representante valores não pagos pelo cliente. O risco do negócio é da empresa representada, não do representante.
4. Rescisão tem preço. Em contratos por prazo indeterminado, a rescisão sem justa causa garante ao representante uma indenização equivalente a 1/12 do total das comissões recebidas durante a vigência do contrato.
5. Registro no Core-SP é obrigatório. Assim como um atleta precisa estar registrado na federação para jogar oficialmente, o representante precisa estar registrado no Core-SP para atuar com todos os seus direitos garantidos.

Por que conhecer a lei é essencial

Assim como um jogador que não conhece as regras do futebol está em desvantagem em campo, o representante que desconhece seus direitos está mais vulnerável a conflitos. Desconhecer a lei é, na prática, a principal causa de divergências entre representantes e empresas representadas, muitas vezes por falta de informação, não de má-fé.

Conhecer as regras do jogo é a primeira vantagem competitiva.

O Core-SP orienta você

Dúvidas sobre contrato? Comissões não pagas? O Core-SP existe também para esclarecer dúvidas dos representantes e das empresas sobre os direitos e deveres da profissão, antes que o conflito vire jogo parado.

A campanha continua em julho

Conhecer a lei é só o primeiro passo. Ao longo de julho, o Core-SP continua a série #ProfissionalEmCampo