Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – Lei 13.460/2017

A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, fortalece os direitos do cidadão e estabelece diretrizes para a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Além de garantir atendimento respeitoso, acesso a informações claras e transparentes, a norma reconhece o cidadão como agente ativo no aprimoramento da administração pública, por meio do envio de reclamações, denúncias, elogios e sugestões.

A lei também fortalece o papel das ouvidorias como canais oficiais de atendimento, determina a divulgação da Carta de Serviços ao Usuário e incentiva a realização de pesquisas de satisfação. Dessa forma, promove maior eficiência, transparência, participação social e controle cidadão na prestação dos serviços públicos.

Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos LEI 13.460/2017

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