Cancelamento de Registro Pessoa Jurídica

CANCELAMENTO (BAIXA) DO REGISTRO EM VIGOR DA PESSOA JURÍDICA LTDA, EIRELI, S/A E OUTRAS SOCIETÁRIAS E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO CORE-SP.

ATENÇÃO: Antes de providenciar a documentação de cancelamento de registro Pessoa Jurídica – LTDA, EIRELI, S/A e LTDA Unipessoal) leia a instrução obrigatória.

INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA:

• Não podemos realizar o cancelamento sem a documentação completa.
• Atendimento on-line somente por e-mail.
• O formulário de cancelamento está disponível no portal (https://www.core-sp.org.br/arquivos/2021-08/CORE-SP_Cancelamento.pdf)
• Quando há pendências de anuidades o representante comercial será comunicado para realizar a regularização.
• Deverá providenciar o cancelamento do registro da empresa e de seu responsável técnico, ambos são processos independentes, mas integrados.
• Caso o responsável técnico seja responsável por outra empresa junto ao CORE-SP não poderá realizar o pedido de cancelamento.
• Caso o representante comercial almeje manter o cadastro de responsável técnico ativo, efetuar o cancelamento somente da pessoa jurídica e deverá efetuar o procedimento de transformação de registro (https://www.core-sp.org.br/transformacao-de-registro-autonomo-ou-responsavel-tecnico)
• Terceiros deverá apresentar procuração especifica para cada pedido de cancelamento (pessoa jurídica e responsável técnico)
• Ressalta-se que os Requerimentos para solicitações referentes a processos de Pessoas Jurídicas necessitam de assinatura de seu(s) Administrador(es), na forma prevista em seu contrato social, ou por procurador devidamente constituído, na forma estabelecida pelo contrato social, com poderes específicos para a prática do ato.
• O fato gerador das anuidades é o registro, logo, enquanto estiver com o cadastro ativo no CORE-SP, os recolhimentos das anuidades serão obrigatórios.
• No caso de arquivamento do documento por extinção (distrato social) na JUCESP e/ou Cartório de Títulos e Documentos, será obrigatório o recolhimento das anuidades até o ano do arquivamento do documento. Não haverá recolhimento proporcional, somente recolhimento integral, conforme (conforme Resolução CORE-SP nº009/2022 e alteração complementar da Resolução 04/2023).  
• No caso de arquivamento do documento por alteração contratual (exclusão da atividade do objeto social e nome empresarial e nome fantasia e/ou mudança de Unidade Federativa - UF) na JUCESP e/ou Cartório de Títulos e Documentos, serão devidas as anuidades até o ano em que for feito o  protocolo de cancelamento. Não haverá recolhimento proporcional, somente recolhimento integral, conforme (conforme Resolução CORE-SP nº009/2022 e alteração complementar da Resolução 04/2023).  

Observação. O profissional que não solicitar o cancelamento de seu registro fica sujeito à cobrança judicial das anuidades, que acumulam a cada ano, uma vez que o Conselho não foi oficialmente informado que o representante deixou de exercer a atividade.

Depois de entrar em Processo Administrativo, o valor de anuidades em débito, ingressa em Dívida Ativa e em seguida é executado pela Justiça.

QUANDO PODERÁ SER SOLICITADO CANCELAMENTO DE REGISTRO PESSOA JURÍDICA?

A partir do momento que a Pessoa Jurídica encerra as atividades ou efetua troca da área de atuação, excluindo a atividade de representação, de agenciamento e/ou intermediação da razão social, nome fantasia e objeto do contrato social, assim como os CNAES equivalentes no CNPJ.  

O responsável técnico deverá ser solicitado o cancelamento de registro devido ao encerramento das atividades ou troca da área de atuação da empresa.

DOCUMENTAÇÃO:

Todos os documentos deverão ser Cópias simples legíveis.

CANCELAMENTO DA PESSOA JURIDICA.

1 – Distrato social e ou alteração contratual onde conste a exclusão do termo Representação Comercial e atividades equivalentes da razão social, nome fantasia e objetivo social, devidamente registrados no órgão competente e o CNPJ atualizado sem os CNAEs equivalentes;

2 – Formulário de Requerimento de Cancelamento devidamente preenchido e assinado pelo administrador da empresa, solicitando o cancelamento do registro em vigor; (https://www.core-sp.org.br/arquivos/2021-08/CORE-SP_Cancelamento.pdf)

3 – Cédula de Identidade (data de emissão de no máximo 10 anos) e CPF e ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida e ou RNE para estrangeiros do administrador;

4 – Comprovante de Residência recente de no máximo 03 meses em nome do administrador, em caso de comprovante em nome de terceiros, o representante deve anexar uma declaração de próprio punho, informando que reside no endereço do comprovante apresentado, assinar e datar;

5 – Devolução da Cédula de Identificação Profissional de Representante Comercial (CARTEIRINHA) em vigência ou Boletim de Ocorrência da Polícia Cívil (perda ou roubo).

Observação: Se a solicitação for através de terceiros será necessário apresentar procuração específica, dando amplos poderes para representar a empresa perante o CORE-SP e cópia Cédula de Identidade (data de emissão de no máximo 10 anos) do procurador.

Link da Procuração de Pessoa Jurídica: (https://www.core-sp.org.br/arquivos/2021-01/PROCURA%C3%87%C3%83O%20PJ%20(2021).pdf)

CANCELAMENTO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO.

1 – Formulário de Requerimento de Cancelamento devidamente preenchido e assinado pelo Representante Comercial solicitando a baixa do registro em vigor; (https://www.core-sp.org.br/arquivos/2021-08/CORE-SP_Cancelamento.pdf)

2 – Cédula de Identidade (data de emissão de no máximo 10 anos) e CPF e ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida e ou RNE para estrangeiros;

3 – Comprovante de Residência recente de no máximo 03 meses em nome do representante, em caso de comprovante em nome de terceiros, o representante deve anexar uma declaração de próprio punho, informando que reside no endereço do comprovante apresentado, assinar e datar;

4 – Devolução da Cédula de Identificação Profissional de Representante Comercial (CARTEIRINHA) em vigência ou Boletim de Ocorrência da Polícia Civil (perda ou roubo).

Observação: Se a solicitação for através de terceiros será necessário apresentar procuração específica, dando amplos poderes para representá-lo perante o CORE-SP e cópia Cédula de Identidade (data de emissão de no máximo 10 anos) do procurador.

Link de Procuração de Pessoa Física: (https://www.core-sp.org.br/arquivos/2021-01/PROCURA%C3%87%C3%83O%20PF%20(2021).pdf)

A documentação completa deverá ser apresentada pessoalmente junto ao CORE-SP ou encaminhada pelo e-mail (os representantes comerciais que moram na Grande São Paulo, deverão encaminhar para o e-mail: atendimento.sede@core-sp.org.br ; os representantes comerciais das demais cidades do interior do Estado e do litoral paulista, deverá encaminhar para o e-mail do escritórios seccional mais próximo de sua residência - https://www.core-sp.org.br/seccionais). 

Para demais informações, entre em contato com o Core-SP pelos telefones (11) 3243 - 5500 / 3243 - 5519, ou em um dos nossos escritórios seccionais mais próximo.