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Atendimento Jurídico

Orientação e esclarecimento de dúvidas

 

O Departamento Jurídico do Core-SP presta atendimento aos representantes comerciais, esclarecendo dúvidas e orientando filiados ao Conselho, em questões relacionadas às leis que regulamentam o exercício da profissão (Leis nº 4.886, de 09/12/65, e nº 8.420, de 08/05/92), como, por exemplo, análises de contratos e distratos.

Orientação jurídica – dúvidas deverão ser enviadas para o e-mail juridico@core-sp.org.br, que serão respondidas em até 5 (cinco) dias úteis, conforme PORTARIA 27/2020.

Com a suspensão de todos os prazos processuais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 30/04/2020, na forma da Resolução nº 313/2020, os acordos judiciais, o peticionamento eletrônico, as audiências e demais atividades judiciais desenvolvidas pelo Core-SP ficarão suspensas, por igual período.