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Parcelamento REFIS

Parcelamento REFIS

O Core-SP aderiu ao III Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - do Sistema Confere/Cores e, a partir de 01 de JUNHO de 2021, os Representantes Comerciais do Estado de São Paulo terão a oportunidade de regularizar as anuidades em atraso, em condições especiais.

Serão concedidos descontos de até 90% sobre juros e multa para o pagamento dos débitos, podendo incluir, também, anuidades que se encontram em dívida ativa e aquelas que já estejam em fase de execução fiscal.

O requerimento de inclusão deverá ser apresentado até 10/12/2021. Portanto, os representantes comerciais interessados devem se programar.

Incluem-se no Programa os débitos de anuidades vencidas até 31/12/2020, de pessoas físicas e jurídicas, incluindo o saldo remanescente dos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que cancelado por falta de pagamento. 

Os débitos existentes poderão ser pagos com redução da multa e juros, da seguinte forma:

I - com 90% (noventa por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento à vista, no boleto ou em até 12 (doze) parcelas no cartão de crédito;

II - com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 2 a 6 parcelas no boleto;

III - com 60% (sessenta por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 7 a 12 parcelas no boleto.

Os representantes comerciais que tenham sido beneficiados com outros parcelamentos e não tenham quitado integralmente os seus débitos, também poderão requerer a inclusão do saldo devedor no Programa, desde que, aplicados os prazos e as condições previstas nesta Resolução, efetuem o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo remanescente no ato da adesão a este programa. 

No PORTAL do Core-SP (www.core-sp.org.br) já é possível realizar seu agendamento, com dia e hora marcada.

Para fazê-lo, basta acessar a página de serviços no menu Principal, clicar na guia Agendamento, preencher o formulário com os dados solicitados e marcar, no campo em que se lê Tipo de Serviço, a opção pelo atendimento para o Refis.

Também é possível solicitar via e-mail:

IMPORTANTE: OS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DE ANUIDADES EM DÉBITOS, PODEM SER FEITOS POR EMAIL. O PRAZO PARA ANALISE E RESPOSTA DO E-MAIL É DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS.

Os acordos de parcelamentos serão realizados via e-mail, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida, que será digitalizado e enviado no e-mail solicitante junto com a 1º parcela do acordo. O termo de parcelamento devidamente assinado, assim como o comprovante de pagamento da 1º parcela, deve ser enviado no mesmo e-mail, para finalização do Acordo e envio das parcelas restantes.

O parcelamento de anuidades em Execução Fiscal só será realizado pelo atendimento presencialmente, se houver o contato via e-mail com o setor de Dívida Ativa (juridico.dividaativa@core-sp.org.br) previamente para solicitação dos valores de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja.

PARA SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE ANUIDADES EM DÉBITO, A DOCUMENTAÇÃO INFORMADA ABAIXO, DEVE SER DIGITALIZADA E ENVIADA POR E-MAIL

 Sede: atendimento.sede@core-sp.org.br.

 Seccionais: Verifique aqui o e-mail da Seccional mais próxima.

Pessoa Jurídica / Cópias Simples:

1 – Contrato Social ou Alteração contratual recente, devidamente registrado no órgão competente (JUCESP ou Cartório);

2 – Formulário de Atualização Cadastral Pessoa Jurídica devidamente preenchida e assinada pelo administrador da empresa;

3 – Cédula de Identidade (não pode ser superior a 10 anos a data de emissão) e CPF e ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida e ou RNE para estrangeiros do administrador;

4 – Comprovante de Residência recente de no máximo 03 meses em nome do administrador da empresa, em caso de comprovante em nome de terceiros, o representante deve anexar uma declaração de próprio punho, informando que reside no endereço do comprovante apresentado, assinar e datar;

Observação: Se o acordo / parcelamento for solicitado através de terceiros será necessário apresentar procuração específica, dando amplos poderes para representar a empresa perante o CORE-SP e cópia Cédula de Identidade (não pode ser superior a 10 anos a data de emissão) do procurador.

Pessoa Física Responsável Técnico / Cópias Simples:

1 – Cédula de Identidade (não pode ser superior a 10 anos a data de emissão) e CPF e ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida e ou RNE para estrangeiros do administrador;

2 – Comprovante de Residência recente de no máximo 03 meses em nome do representante, em caso de comprovante em nome de terceiros, o representante deve anexar uma declaração de próprio punho, informando que reside no endereço do comprovante apresentado, assinar e datar;

Observação: Se o acordo / parcelamento for solicitado através de terceiros será necessário apresentar procuração específica, dando amplos poderes para representar o Represente Comercial perante o CORE-SP e cópia Cédula de Identidade (não pode ser superior a 10 anos a data de emissão) do procurador.

Pessoa Física Autônomo / Cópias Simples:

1 – Cédula de Identidade (não pode ser superior a 10 anos a data de emissão) e CPF e ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida e ou RNE para estrangeiros do Representante Comercial;

2 – Comprovante de Residência recente de no máximo 03 meses em nome do representante, em caso de comprovante em nome de terceiros, o representante deve anexar uma declaração de próprio punho, informando que reside no endereço do comprovante apresentado, assinar e datar;

3 – Atualização Cadastral Pessoa Física devidamente preenchida e assinada pelo Representante Comercial;

Observação: Se o acordo / parcelamento for solicitado através de terceiros será necessário apresentar procuração específica, dando amplos poderes para representar o Represente Comercial perante o CORE-SP e cópia Cédula de Identidade (não pode ser superior a 10 anos a data de emissão) do procurador.

 

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